Com o objetivo de garantir a correta destinação dos recursos que venham a ser recebidos pelos municípios a título de recuperação de créditos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas do Maranhão formalizaram, nesta segunda-feira, 5, uma Representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
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