Os interessados em inscrever projetos culturais, para receber recursos com base na Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Maranhão, têm até o dia 30 de março para entregar os projetos no protocolo da Secretaria de Estado da Cultura (Secma). A portaria 02/2021, que estabelece as regras para apresentação de projetos culturais, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão.
Pode entrar com projeto qualquer pessoa jurídica, com pelo menos um ano de existência. Para se inscrever, os interessados devem preencher os formulários que se encontram disponíveis no site da Secretaria de Estado da Cultura: cultura.ma.gov.br. Todas as informações sobre a Lei de Incentivo, os formulários que precisam ser preenchidos e as documentações necessárias, bem como o passo a passo para preenchimento das planilhas, estão disponíveis no endereço acima, na aba Lei de Incentivo.
Os projetos culturais são submetidos à avaliação da Comissão de Análise de Projetos Culturais Incentivados (CAPCI). Caso aprovado, o proponente recebe um Certificado de Mérito Cultural (CMC), que o credencia a buscar recurso junto às empresas patrocinadoras. A concessão do CMC é para projetos que visem à democratização do acesso, divulgação e preservação da memória cultural, bem como ao desenvolvimento de atividades artísticas e obras culturais.
Sobre a Lei
A Lei Estadual de Incentivo à Cultura – nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, é um instrumento de fomento e difusão da produção cultural no estado, que se destina ao financiamento de projetos artísticos e culturais, por meio de recursos oriundos da renúncia fiscal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a partir do faturamento da empresa patrocinadora.
A Secretaria de Estado da Cultura faz a intermediação entre patrocinador e incentivado, contribuindo para dinamizar o desenvolvimento cultural do estado. Os projetos que demandam o incentivo são avaliados por uma comissão técnica, que analisa as documentações com base nas normas que regulamentam a Lei e parâmetros para a concessão do Certificado de Mérito Cultural (CMC).
