A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 211/2021, que determina que placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes sejam fixadas em estabelecimentos comerciais na capital maranhense.
Para que a proposta fosse votada em plenário, o vereador Chico Carvalho (Avante), que é autor da norma, apresentou um pedido de urgência urgentíssima, com dispensa de pareceres e interstício. A solicitação foi aprovada por unanimidade.
O autor agradece a aprovação argumentando que sua iniciativa complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a hospedagem de menores de 18 anos em hotéis, motéis e pensões, a menos que estejam acompanhados pelos responsáveis ou haja uma autorização específica. Para Chico Carvalho, sua proposta visa obrigar que esses estabelecimentos fixem placas, reforçando esta proibição.
“A exploração sexual infantil tem se tornado cada vez mais alarmante nos dias atuais, por essa razão, se faz necessário o combate a esta prática com todos os meios disponíveis. Isto posto, o presente projeto visa criar uma campanha de ampla divulgação a fim de dar ciência aos munícipes sobre a prática delitiva. Dar visibilidade à importância do combate à exploração sexual infantil fará com que haja um crescimento às denúncias, facilitando aos órgãos públicos competentes uma repressão a esse crime que fere profundamente a dignidade de nossas crianças”, concluiu.
Após aprovação em plenário, o projeto segue para análise do prefeito Eduardo Braide (sem partido), que pode sancionar ou vetar. Caso vete, a proposta volta para apreciação da Câmara. Se sancionada, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar na capital maranhense depois de publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
Informações Câmara de São Luís
