O Coletivo Nós (PT) apresentou requerimento solicitando informações sobre as providências tomadas pelo Município de São Luís para implementação das normas contidas na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
A legislação determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sejam destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A lei estabelece, ainda, que o valor destinado ao PNAE deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, dando prioridade aos assentamentos da reforma agrária, às comunidades tradicionais indígenas e às comunidades quilombolas.
O requerimento foi encaminhado no último dia 15 de dezembro, em sessão ordinária da Câmara Municipal, mas ainda não obteve resposta do Executivo.
PNAE
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.
O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.
