O Projeto de Lei n.º 333/21, do vereador Umbelino Júnior (PRTB), tramita na Câmara Municipal de São Luís e garante importante auxílio às vítimas de violência doméstica e familiar na hora de reunirem provas dos casos. A proposição encaminhada às comissões de Justiça, Assistência Social e Segurança Pública.
A proposta assegura a estas vítimas acesso às imagens de videomonitoramento, que tenham flagrado o ocorrido, sem a necessidade de autorização judicial. Tratam-se de filmagens feitas em condomínios, residências, comércios, vias públicas ou onde haja sistema de monitoramento de segurança.
A violência pode ser de ordem doméstica ou familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência. Todos poderão solicitar as imagens dos locais onde tenham sofrido agressões, seja de ordem física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial.
As vítimas também poderão solicitar as imagens após o registro do boletim de ocorrência policial, mediante a apresentação de requerimento ao síndico em condomínios; e à administração municipal, nos casos de agressões em vias públicas.
O vereador Umbelino Junior pontua que boa parte dos delitos têm sido esclarecidos graças às imagens registradas pelas câmeras de segurança, instaladas nos locais de ocorrência. “Os espaços públicos hoje possuem milhares de ‘olhos eletrônicos’, que registram tudo o que passa ao seu redor. Necessário, portanto, o apoio concreto para provar os casos diários de violência doméstica e familiar”, frisou.
O parlamentar ressaltou ainda o histórico de violências sofridas por estes segmentos. “Sobretudo, sabendo-se que, há uma longa e secular teia de injustiça cotidiana praticada contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física, seja na vida privada, no trabalho, ou no espaço público”, pontuou.
Fonte: CMSL
