O Maranhão é o quarto estado da Federação a integrar a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e mais de 150 instituições, realizada com o objetivo de ampliar o acesso a direitos e políticas de cidadania às pessoas privadas de liberdade, através da emissão de documentação básica.
A Ação Nacional foi lançada nesta segunda-feira (13), no Fórum Des. Sarney Costa, com a presença de autoridades do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), entre outras instituições.
O serviço de identificação civil e emissão de documentação vai beneficiar tanto as pessoas que adentram o sistema prisional no Maranhão, no momento da audiência de custódia – quando confirmada a prisão -, quanto aquelas que já se encontram em cumprimento de pena, passando a integrar uma base de dados nacional para emissão de documentação básica, incluindo certidões tardias ou segundas vias de documentos de identificação civil. Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que 8 entre 10 pessoas privadas de liberdade não possuíam documento em seus prontuários, situação que é constantemente citada pelos egressos do sistema prisional como entrave para a retomada da vida em sociedade.
O lançamento da Ação Nacional foi precedido de ações de treinamento, nos dias 23 e 24 de novembro, para servidores e servidoras da Justiça Estadual, Justiça Federal, Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF-TJMA) e da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) que atuam nas áreas de Tecnologia da Informação, Audiência de Custódia e na Corregedoria Geral de Justiça, sobre o uso de kits biométricos distribuídos aos tribunais de todo o país, referentes ao Fluxo Contínuo de Coleta Biométrica e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade.
O secretário estadual de Administração Penitenciária, Murillo Andrade, afirmou que a falta de identificação é um dos principais problemas enfrentados no trabalho do sistema prisional, principalmente nas portas de entrada. “Com essa ação conjunta teremos uma facilitação para as secretarias e ao mesmo tempo será conferida mais dignidade e benefícios às pessoas privadas de liberdade, avançando cada vez mais na ressocialização e humanização”, avaliou.
