O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, regulamentado por decreto presidencial no Palácio do Planalto, entrou em vigor nesta semana, trazendo novas regras para o acesso de crianças e adolescentes à internet. A lei estabelece mecanismos mais rigorosos para plataformas digitais, redes sociais, jogos online e outros serviços, obrigando empresas a verificar idade, controlar conteúdo, garantir privacidade e segurança, além de prever punições para descumprimento.
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